
Muito jogador brasileiro olha para a Argentina como uma porta de entrada: liga competitiva, vitrine para a América do Sul e para a Europa. Só que o primeiro contrato profissional lá funciona com regras próprias, e elas não são as mesmas da Lei Geral do Esporte. Lei de 1973, convenção coletiva entre a liga e o sindicato, formulário registrado e prazos comunicados por carta documento.
Este guia é para jogadores de 16 a 21 anos, famílias e agentes do Brasil que estão avaliando um primeiro contrato profissional de futebol na Argentina. Explica quais tipos de contrato existem, quanto duram, quais datas importam, como funciona a cota de estrangeiros e o que revisar antes de assinar. A base é a Lei 20.160 (Estatuto do Jogador de Futebol Profissional), a Convenção Coletiva de Trabalho 557/09 entre a Associação do Futebol Argentino (AFA) e o sindicato Futbolistas Argentinos Agremiados (FAA) e a Lei de Contrato de Trabalho argentina (LCT).
É informação geral, não orientação jurídica. Para uma proposta concreta, fale com o Futbolistas Argentinos Agremiados ou com um advogado trabalhista ou esportivo com atuação na Argentina antes de assinar.
Quais regras valem na Argentina
São três camadas:
- Lei 20.160, o Estatuto do Jogador de Futebol Profissional (1973). Define o básico: há contrato quando o jogador se obriga, por prazo determinado, a jogar por um clube e o clube o remunera em dinheiro (texto oficial no InfoLEG, em espanhol).
- Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 557/09. Assinada pela AFA e pela FAA, detalha duração, prorrogações, pagamentos e cessões, e melhora a lei em vários pontos. O texto completo está no site da FAA.
- Lei de Contrato de Trabalho (LCT). Pelo artigo 1º da CCT, vale em tudo o que for mais favorável ao jogador (LCT no InfoLEG).
Pelo artigo 32 da CCT, os direitos previstos na convenção, na Lei 20.160 e na LCT são irrenunciáveis. Uma cláusula que deixe o jogador abaixo desse mínimo não vale, mesmo assinada.
Um exemplo de por que as camadas importam: a Lei 20.160 dá ao jogador transferido 10 % do valor. A CCT elevou esse piso para no mínimo 15 % bruto.
Para comparar com o Brasil, sem misturar
No Brasil, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023, art. 86) prevê o contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, de no mínimo 3 meses e no máximo 5 anos. Na Argentina, a lógica é outra: o tipo de contrato depende da idade, e existe um contrato "promocional" com opção de prorrogação a favor do clube. Não dá para levar a cabeça da lei brasileira para lá. Leia o contrato argentino pelas regras argentinas.
Idade mínima e autorização dos pais
- Dos 16 aos 18 anos, é possível assinar contrato de trabalho com autorização dos pais ou responsáveis. A autorização é presumida se o adolescente mora de forma independente (LCT, art. 32).
- Abaixo de 16, é proibido empregar a pessoa em qualquer atividade (LCT, art. 189).
- Entre 16 e 18, a LCT limita a jornada a 6 horas por dia ou 36 por semana (8 e 48 com autorização administrativa) e proíbe trabalho noturno, entre 20h e 6h (LCT, art. 190).
Se o jogador é menor de idade e vai mudar de país, há ainda as regras de proteção de menores da FIFA para transferências internacionais (art. 19). Vamos tratar desse tema num guia próprio.
Os dois tipos de contrato da CCT
Contrato profissional promocional (16 a 21 anos)
É o primeiro contrato típico na Argentina (CCT, arts. 5 e 6):
- Vale para jogadores de 16 a 21 anos na data da assinatura.
- Dura um ano.
- O clube tem a opção de prorrogar por mais um ou dois anos. Se o jogador assina com 21, só cabe mais um ano.
A opção é do clube, não do jogador. Por isso os prazos abaixo são tão importantes.
Contrato a prazo fixo
- Pode ser assinado a partir dos 16 e é obrigatório a partir dos 22.
- Dura de um a cinco anos, sem prorrogação (CCT, arts. 5.2 e 6.2).
- Um contrato com prorrogação assinado com jogador de 22 anos ou mais é nulo pela CCT, e a AFA deve declarar o jogador livre.
Os prazos que não podem passar
Pelo artigo 6º da CCT, no contrato promocional:
- Para usar a primeira prorrogação, o clube precisa avisar o jogador por telegrama ou carta documento (uma notificação formal registrada) até 31 de maio do ano seguinte ao da assinatura.
- Para a segunda prorrogação, o aviso precisa chegar até 30 de abril do ano seguinte.
- O clube deposita a cópia do aviso na AFA em até 10 dias úteis.
- Para a prorrogação valer, o clube tem que pagar a partir de julho um aumento de 20 % sobre a remuneração total.
- Se o clube não avisa no prazo, o contrato termina em 30 de junho e o jogador tem direito a uma indenização por não prorrogação: um salário básico da categoria se o clube não usou a primeira prorrogação, ou dois se não usou a segunda, além das indenizações da LCT que couberem.
Amador que faz 21 anos ou chega ao time principal
Pelo artigo 11 da CCT:
- Quando o amador completa 21 anos, o clube que quiser mantê-lo precisa enviar uma oferta de primeiro contrato por telegrama ou carta documento até 31 de maio. Esse aviso cria uma relação de trabalho até 30 de junho do ano seguinte, com pelo menos o salário e os prêmios básicos da categoria.
- Vale um procedimento parecido para o amador que joga ou é relacionado em 25 % das partidas da Primera A, Primera B Nacional ou Primera B, mesmo como reserva.
- Se o clube não deposita a cópia da oferta na AFA no prazo, o jogador fica livre.
Como funciona ficar livre e o que fazer depois vai ser tema de um guia separado, que publicamos em breve.
Cota de estrangeiros: o ponto que mais pesa para brasileiros
Pelo artigo 31 da CCT, os clubes da Primera A, Primera B Nacional e Primera B podem registrar até quatro jogadores estrangeiros cada um. O estrangeiro que esteve nas categorias de base de um clube por pelo menos quatro anos ao completar 21 anos (idade em que deve receber a oferta de primeiro contrato) não conta para essa cota.
Na prática: um jogador brasileiro adulto disputa uma das poucas vagas de estrangeiro do elenco. Visto, autorização de trabalho e impostos não estão na CCT. Pergunte ao clube e a um advogado local como isso é resolvido antes de viajar.
Como o contrato é assinado e registrado
Pelo artigo 3º da CCT:
- O contrato é escrito, no formulário padrão aprovado pela FAA e pela AFA, em quatro vias: AFA, FAA, clube e jogador.
- O jogador recebe a sua via no ato da assinatura.
- O clube tem 10 dias úteis para apresentar as vias na AFA. O jogador também pode apresentar a sua no mesmo prazo.
- Sem contrato registrado, o jogador não pode disputar partidas oficiais.
- Se o clube não registra, o jogador pode exigir o cumprimento ou considerar o contrato rescindido por culpa do clube e cobrar o que receberia até o fim do prazo.
- Acordos paralelos com valores maiores que os do formulário registrado valem (art. 3º, item 6). Guarde cópia de tudo.
Checklist antes de assinar
- Tipo e idade. Promocional ou a prazo fixo? Bate com a idade na data da assinatura?
- Prazo e opções. Início, fim, quantas prorrogações o clube tem e em que condições.
- Remuneração. Salário, prêmios e qualquer outro item, por escrito. Pela CCT, o salário é pago em até 4 dias úteis após o fim do mês e os prêmios em até 5 dias úteis após a partida (art. 13).
- Atraso de salário. Se falta um mês de salário ou um prêmio, o jogador pode intimar o clube a pagar em 2 dias úteis. Sem pagamento, pode rescindir por culpa do clube (art. 13, b) e receber os salários restantes até o fim do contrato, mais as indenizações da LCT (art. 15). No Brasil, a referência da Lei Geral do Esporte é outra: atraso de 2 meses ou mais (art. 90, § 1º). Não confunda.
- Lesão e saúde. O clube deve dar assistência médica completa, incluindo apoio psicológico e reabilitação, e continuar pagando salário e prêmios por ponto se o jogador se lesiona em jogo ou treino, até a alta. Também deve contratar seguros a favor do jogador (art. 17).
- Descanso. Um dia de folga por semana, 30 dias de férias remuneradas e no mínimo 12 horas entre jornadas (art. 17).
- Cessões e empréstimos. Não há cessão sem consentimento escrito do jogador. Ele recebe no mínimo 15 % bruto, depositado na FAA; pagamento direto ao jogador não vale (art. 8º). O empréstimo dura um ano e só uma vez, salvo acordo do jogador, e não pode reduzir o salário.
- Terceiros. A CCT proíbe ceder o contrato ou os direitos do jogador a pessoas ou empresas que não disputam torneios da AFA (art. 8º, item 6).
- Agente. Pelo regulamento da FIFA que vale a partir de 2027, o contrato fechado com participação de agente precisa indicar nome, cliente, número de licença FIFA e assinatura do agente (art. 18.1). Para entender o que é um agente licenciado, veja nosso guia sobre a prova de agente FIFA 2027.
- Sanções. Precisam ser proporcionais e, mesmo numa demissão por falta grave, o jogador nunca fica impedido de jogar por outro clube (arts. 18 e 21).
Se algo não estiver claro, não assine naquele dia. Peça para a FAA ou um advogado revisar o formulário.
Menor de 18 e contrato longo
O Regulamento sobre o Status e a Transferência de Jogadores da FIFA diz que o menor de 18 anos não pode assinar contrato profissional de mais de três anos; cláusulas mais longas não são reconhecidas. A edição que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 cria uma exceção de até cinco anos com o clube em que o jogador esteve registrado por 20 meses ou duas temporadas seguidas, desde que a lei nacional ou uma convenção coletiva não proíbam, com limite de cinco contratos desse tipo por clube e temporada e aumentos obrigatórios no quarto e no quinto ano (Circular FIFA 1970, art. 18.2, em inglês).
Para jogadoras
Boa parte deste guia também vale para o futebol feminino profissional, com proteções extras. O regulamento da FIFA, por exemplo, proíbe que a validade do contrato dependa de teste de gravidez ou de a jogadora engravidar (art. 18quater) e define a licença-maternidade como pelo menos 14 semanas remuneradas. Consulte a FAA sobre como isso se aplica na sua categoria.
O clube formador também pode receber
Quando o jogador assina o primeiro contrato profissional ou se transfere para outro país, os clubes que o formaram podem ter direito a compensação. Explicamos no guia sobre o mecanismo de solidariedade FIFA. Não é dinheiro do jogador, mas pesa na conta de quem contrata.
Antes do contrato: como chegar até a mesa
O primeiro contrato raramente cai do céu. Antes, olheiros te veem, agências te acompanham e treinadores perguntam por você. Dois guias para essa fase:
- Como se apresentar a uma agência de futebol, sem pagar por promessas.
- Como enviar currículo para clubes de futebol, com o que mandar e para quem.
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Perguntas frequentes
Com que idade se assina o primeiro contrato profissional de futebol na Argentina? A partir dos 16 anos, com autorização dos pais até os 18 (LCT, art. 32). Para a faixa de 16 a 21 anos, a CCT prevê o contrato promocional.
Quanto dura o primeiro contrato na Argentina? O promocional dura um ano, com opção do clube de prorrogar por mais um ou dois (só um se assinado aos 21). A partir dos 22, o contrato é a prazo fixo, de um a cinco anos, sem prorrogação.
Brasileiro conta como estrangeiro na Argentina? Sim. A CCT limita a quatro estrangeiros por clube nas três principais divisões, com exceção para quem passou pelo menos quatro anos na base do clube até os 21.
Quanto o jogador recebe numa transferência? Pela CCT, no mínimo 15 % bruto do valor da cessão, depositado na FAA.
Preciso de empresário para assinar? Não é obrigatório. Se houver agente, a partir de 2027 o contrato precisa trazer nome, licença FIFA e assinatura dele. Em qualquer caso, a FAA pode revisar o formulário antes da assinatura.
Este artigo é informativo e não constitui orientação jurídica. As normas podem mudar ou ter interpretações diferentes conforme o caso. Consulte o Futbolistas Argentinos Agremiados ou um advogado com atuação na Argentina antes de assinar.